A prática de fabricação e comércio de Cosméticos sem registro é considerada crime hediondo pelo artigo 273 do Código Penal*, com pena de reclusão prevista entre 10 e 15 anos. Os responsáveis, além de responder judicialmente, ficarão sujeitos a multa (entre R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão), além da apreensão dos produtos.
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu parcialmente recurso da sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de condenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais a familiares de um homem morto por envenenamento pela administração do contraste radiológico Celobar Suspensão, fabricado por laboratório de produtos químicos e farmacêuticos.
Setor Regulado são as empresas atuantes nas áreas de produtos de interesse á Saúde que para exercerem suas atividades necessitam obter á Autorização de Funcionamento de empresa ‘AFE” .
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Alertas para evitar golpes de estelionatários que visam lucrar com a credibilidade de empresários.
Sempre que a Economia sofre retração, a atividade de prestação de serviços é a que mais sofre com o advento de golpistas que no afã do lucro fácil, conseguem obter vantagem ilícita, mantendo ou informando erroneamente empresários na área da Propriedade Industrial.
Baseando-se nos golpes mais comuns e publicados pelo INPI, preparamos algumas dicas para que você fique atento e livre das fraudes.
São essas:
No dia 27 de abril de 2016, o CRECI recebeu o diretor das empresas Remarca e Cmarcas, Dr. Carlos De Lena, onde foi discutido a importância do Registro da Marca.
Microsoft e a Google anunciaram nesta sexta-feira que vão encerrar os processos judiciais de regulação de patentes que cada grupo apresentou contra o outro, para resolvê-las entre eles no futuro.
É muito comum quando um empreendedor solicita o pedido da marca em nome de pessoa física perguntar se há possibilidade de transferir o registro da marca para a empresa. Isso se dá pela preocupação e planejamento do mesmo, uma vez que ele está se preocupando em proteger sua marca e pensando na possibilidade de seu negócio decolar e assim ter que abrir uma empresa.
O lote da canela ‘Pachá’ é o ‘7/2015’, com validade até maio de 2016. É a segunda vez que pelo de roedor é encontrado no produto.
Ser lembrado com a marca mais valiosa em dez anos, em serviços bancários, é uma tarefa difícil e requer um grande esforço de toda a companhia, atesta o vice-presidente do Bradesco, Marcelo Noronha. Ele recebeu nessa sexta-feira, 15, o prêmio em nome do banco de marca mais valiosa dos últimos dez anos durante a premiação “As empresas mais valiosas do Brasil”, promovida pela revista DINHEIRO. Continue lendo
