A prática de fabricação e comércio de Cosméticos sem registro é considerada crime hediondo pelo artigo 273 do Código Penal*, com pena de reclusão prevista entre 10 e 15 anos. Os responsáveis, além de responder judicialmente, ficarão sujeitos a multa (entre R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão), além da apreensão dos produtos.

Tipifica-se o crime, quando o produto não está registrado ou notificado na ANVISA, sua composição não foi avaliada e o produto pode conter substâncias proibidas ou de uso restrito, em condições e concentrações inadequadas ou não permitidas acarretando riscos à saúde da população.

Além do mais, adotamos como conduta orientar nossos clientes a registrarem seus produtos, pois assim agindo, passam credibilidade e segurança a seus consumidores, sua empresa e valorizada e os clientes sentem-se seguros ao comercializar sua produção.

* Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:”(NR)

“Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.”(NR)

“§ 1o Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.”(NR)

“§ 1o-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.”

“§ 1o-B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1o em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

II – em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

IV – com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

V – de procedência ignorada;

VI – adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.”

 

Modalidade culposa

  • 2oSe o crime é culposo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”(NR)

A Anvisa não reconhece cosmético artesanal.

Para ela, não importa a estrutura de empresa, grande, pequena ou micro, e o ato e punido em qualquer esfera.

Independente do processo de fabricação, artesanal ou industrial, a empresa precisa de licença da Vigilância Sanitária (Estadual), Agência Nacional Meio Ambiente, Alvará do Bombeiro , Registro no Conselho Regional de Classe, Autorização de Funcionamento emitido pela Anvisa (Federal) onde somente após a concessão das Licenças obrigatórias, as empresas estarão habilitados para notificar ou registrar os produtos de sua fabricação.

O processo de regularização das empresas é lento, e varia de acordo com a atividade que se deseja estabelecer.

Desde 2015 a Anvisa publicou novas regras para a venda de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes simplificou processo de Notificação e Registro e reduziu o tempo de concessão da Autorização de Funcionamento das empresas.

Consulte a Remarca, para obter assessoria segura de todos os procedimentos obrigatórios junto a Anvisa.

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